Os empréstimos, que poderão ser concedidos até o limite de 40% do valor do benefício, devem ser viabilizados logo no começo de setembro deste ano, segundo o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento.

"Já temos quase 17 instituições financeiras homologadas pelo Ministério da Cidadania aptas à concessão do empréstimo consignado. É um número que mostra o interesse do mercado em estar disponibilizando o crédito para essa população", afirmou o ministro nesta quarta-feira (17), em entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto.

O crédito consignado será oferecido pelas instituições financeiras que farão o desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício. Assim, o beneficiário do Auxílio Brasil que aderir ao empréstimo, autoriza a União a descontar o valor da parcela todos os meses até a quitação do mesmo.

Ainda não foram divulgadas as 17 instituições que estarão aptas a conceder o crédito consignado do Auxílio Brasil.

Vale lembrar que, entre agosto e dezembro deste ano, o auxílio será pago com valor adicional, ao invés dos tradicionais R$400, as famílias receberão parcelas de R$600. Já são mais de 20 milhões de famílias beneficiadas com o auxílio._

Para isso, o BC pretende oferecer todos esses serviços em uma única plataforma até 2024. Especialistas apostam que essa integração será um grande avanço no sistema financeiro brasileiro.

O BC diz que a ideia é, além de facilitar o uso dos serviços, permitir ofertas personalizadas e melhores descontos para clientes. O projeto também vai permitir a otimização do tempo do usuário com todas as contas bancárias, fintechs ou cooperativas em um só sistema. Entre as vantagens, também estará a de fazer pagamentos instantâneos internacionais.

Plataforma de serviços financeiros integrados 

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, diz que a ideia do banco é que um só aplicativo seja usado para todos os tipos de serviços.

“Não é razoável imaginar que daqui há 3, 4 ou 5 anos as pessoas ainda vão ter que abrir individualmente os aplicativos dos bancos que têm conta. Isso não vai acontecer, vai ser tudo integrado. Vamos bancarizar o sistema financeiro”, declarou.

Veja a imagem disponibilizada pelo Banco Central para ilustrar o projeto:

Ilustração de um aplicativo integrado que contém as contas de um usuário em três bancos, além de mostrar os serviços disponibilizados pelo BC

Foto: Divulgação BC

Segundo o BC, a foto mostra como deverão ser os aplicativos das instituições financeiras com o lançamento da integração. 

A ideia é que contenham as contas que o usuário tem em outros bancos, além de espaços relativos às ofertas de crédito possíveis graças ao Open Banking, e aos investimentos devido ao Open Finance, além de outros serviços. 

Outra novidade é que, segundo o banco, também informou que será possível realizar os serviços de forma off-line.

Diante disso, a conclusão é que, a partir de um único aplicativo, o usuário vai conseguir acessar todas as suas finanças e realizar pagamentos diretamente da plataforma, sem precisar deixar o app para buscar informações ou formalizar transações em outros lugares._

Caso meu município adira ao convênio, o que estou obrigado a fazer?

Se seu município desejar utilizar todos os produtos da NFS-e nacional, não haverá custos de adequação da infraestrutura local. Neste caso, basta configurar o sistema utilizando o Painel Municipal.

Quanto vai custar?

Até 31 de dezembro de 2023, os custos de desenvolvimento e produção do Sistema Nacional NFS-e serão arcados pela RFB e pelo Sebrae. Esse prazo pode ser prorrogado.

O convênio prevê, para a partir de 2024, formas de monetização para auxiliar no custeio. O objetivo é tornar o sistema autossustentável.

Caso a monetização não cubra totalmente o valor mensal do sistema, o convênio prevê a possibilidade de rateio, RFB arcando com 1/3 dos custos e Municípios acima de 50 mil habitante com 2/3 (municípios de até 50 mil habitantes serão isentos). O valor estimado do rateio pelos entes convenentes mostrou-se extremamente baixo.

Onde encontro informações? Como faço para tirar dúvidas?

A partir do dia 23 estará disponível o link do Portal NFS-e. Até lá, os Municípios poderão encontrar informações junto às entidades municipalistas convenentes ABRASF, CNM e FNP, que também poderão oferecer suporte informativo aos entes que assim entenderem necessário.

Em breve uma secretaria executiva será estruturada, e auxiliará na prestação de informações aos municípios.

Meu município pode utilizar somete o ADN para compartilhar os dados?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional e continuar a utilizar seus emissores e guia de pagamento próprios, apenas adaptando seus sistemas ao padrão nacional, ficando responsável pelo encaminhamento das informações ao ADN na frequência determinada pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional.

Meu município pode utilizar o ADN para compartilhar os dados e o MAN para as guias de recolhimento?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional, continuar a utilizar seus emissores próprios e aderir à Guia única de recolhimento, apenas adaptando seu sistema de emissão do documento fiscal ao padrão nacional, mas emitindo a guia única de recolhimento, ficando responsável pelo encaminhamento das informações ao ADN na frequência determinada pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional.

Meu município pode utilizar todos os produtos NFS-e, exceto a guia de recolhimento?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional utilizando o emissor público e continuar emitindo a guia de pagamento por meio dos seus próprios sistemas.

Meu município pode utilizar todos os produtos NFS-e?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional utilizando todos os produtos do SN NFS-e, inclusive o emissor público e a Guia única de recolhimento.

O que significa a adesão?

A adesão significa que seu município adere ao Convênio firmado por RFB, Abrasf, CNM e FNP. Este convênio prevê a adoção de um padrão para a NFS-e e disponibiliza soluções tecnológicas como o Emissor Público para os Municípios que desejarem.

O que temos que adaptar nos nossos sistemas?

Se o seu município já possui sistemas de emissão de notas e de guias estabelecido e você deseja continuar operando com esses sistemas, você deverá adequar a infraestrutura local ao padrão nacional, conforme detalhado na Etapa 5._

O dado é considerado um dos mais simbólicos indicadores na avaliação do ambiente de negócios de um país, que engloba diversos fatores que influenciam a atividade de uma empresa durante seu ciclo de vida.

De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Layla Caldas, nos últimos anos, o Brasil conseguiu avançar em muitos aspectos do ambiente de negócios, sobretudo com a digitalização de alguns serviços públicos, a publicação da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) e outros dispositivos legais que beneficiam os pequenos negócios, facilitando a vida do empreendedor.

Ela explica que a melhoria do ambiente de negócios é focada na redução dos obstáculos que se impõe ao empreendedorismo, como a burocracia enfrentada para formalização e legalização do negócio, para comercialização de seus produtos e serviços, para o pagamento dos impostos, entre outros fatores.

“Isso passa pela simplificação de normas, pela redução da burocracia, pela melhora dos serviços públicos e pela implantação de políticas de fomento aos pequenos negócios”, explica a analista.

Segundo ela, houve ainda outras medidas de simplificação que vieram a beneficiar os pequenos negócios recentemente como o dispositivo de dispensa de licença e alvará para as atividades empresariais de baixo risco – também válida para o microempreendedor individual (MEI) , a criação do Selo Arte, que permite a venda interestadual de produtos artesanais de origem animal, bem como o fomento a políticas de acesso a crédito.

País ainda pode melhorar desempenho

Em 2020, ano em que foi publicado o último relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial a partir da análise de indicadores sobre a facilidade de se fazer negócios em 190 país, o Brasil aparecia na 124ª posição, atrás de nações como México (60º), Índia (63º) e África do Sul (84º).

No ano passado, o relatório Doing Business Subnacional Brasil, realizado a pedido do governo brasileiro e elaborado com o apoio do Sebrae, analisou a qualidade do ambiente de negócios entre os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.

O desempenho global nos cinco parâmetros avaliados (abertura de empresas, obtenção de alvará de construção, registro de propriedades, pagamento de impostos e execução de contratos) indica que é mais fácil fazer negócios em São Paulo, Minas Gerais e Roraima. Entretanto, nenhuma localidade foi classificada em primeiro lugar nos cinco aspectos medidos.

Em nível nacional, a analista do Sebrae Nacional destaca que dentro do próprio país há estados que são referência de melhores práticas que podem ser replicadas e expandidas para todo o país. 

“Quando o relatório pesquisou especificamente o MEI e o Simples Nacional, ele mostrou que essas duas políticas têm procedimentos muito mais simples, ágeis e de menor custo quando comparados com o fluxo tradicional de abertura de empresas, que é utilizado nos outros tipos jurídicos e os outros regimes de tributação”, frisou.

Ela também avalia que o Brasil ainda tem bastante espaço para se desenvolver e se tornar mais competitivo em relação aos outros países mais bem colocados. Para ela, tanto o relatório do Doing Business, como outras pesquisas, rankings e estatísticas nos ajudam a compreender onde estão as dificuldades e quais são os gargalos que estão nos impedindo de ter um ambiente de negócios mais favorável. 

“Assim, podemos atuar diretamente naquelas que são as maiores dores do nosso público: os pequenos negócios. Os estudos também nos permitem aprender com as boas práticas que já foram implantadas em outros países”, finalizou._

A medida inclui a implantação de um sistema próprio para atendimentos de beneficiários do INSS e a criação de um fluxo de comunicação entre as instituições para acelerar a resolução de conflitos sobre pagamentos.

Esse novo sistema será  destinado aos hipervulneráveis e analfabetos digitais e dará à DPU a possibilidade de prestar auxílio na realização de requerimentos de serviços e benefícios oferecidos pelo Instituto, por meio de canais remotos, na modalidade de atendimento à distância. 

Tanto a DPU quanto o INSS pretendem criar um fluxo institucional de comunicação para resoluções extrajudiciais coletivas. A ideia é evitar o ajuizamento de ações de caráter coletivo. Muitas vezes, ações como essas demoram anos para serem resolvidas.

“Serão incluídas questões macro, que envolvam muitos segurados; interpretação da legislação, em que o INSS e a DPU tenham entendimentos diferentes. Levaremos essas demandas para a autarquia, que terá um canal institucional aberto e responderá ponderando ou acolhendo as sugestões da Defensoria”, esclareceu a defensora pública federal e coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária, Fernanda Hahn.

Além disso, os envolvidos dizem que a parceria tem também o objetivo de ampliar a prestação de serviços aos assistidos, com orientação, instrução e preparação relacionadas a benefícios previdenciários. 

Com o acordo, defensores públicos federais também poderão pedir a reabertura dos processos de benefícios assistenciais que tenham sido indeferidos administrativamente por não cumprimento de exigências, desde que seja comprovado que houve equívoco no envio da comunicação.

Implantação não será imediata

A DPU destacou, no entanto, que o efeito desse acordo não será sentido de imediato. Segundo o órgão, a implantação do novo sistema, de âmbito nacional, levará tempo para se consolidar. 

“É importante destacar que tal serviço não será implantado de imediato. Será necessário um tempo para cadastramento e preparação das unidades da DPU. Só então este tipo de atendimento poderá ser efetivado. De qualquer maneira, a assinatura do Acordo Técnico é um dos primeiros passos em direção a este objetivo”, explicou a DPU, em nota._

A nova linha de crédito foi regulamentada pelo presidente Jair Bolsonaro em decreto. Segundo a lei, os beneficiários do programa de transferência de renda poderão comprometer até 40% da renda com o empréstimo.

O movimento foi batizado como "Nota em Defesa da Integridade Econômica da População Vulnerável" e foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo Programa de Apoio ao Endividado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e pelo Acredito.

"Solicitamos o adiamento do início da comercialização do crédito para o Auxílio Brasil e outros programas de transferência de renda, para elaboração de estudos e manifestação técnica dos especialistas e da sociedade civil, como necessário para elaboração de toda política pública", diz trecho da carta.

O documento pode ser assinado por entidades e pessoas físicas clicando aqui. 

Segundo a entidade, a ideia é reunir o maior número possível de adesões para definir a melhor estratégia e levar para o Ministério da Cidadania. No entanto, não descartam medidas judiciais.

Juros é uma das preocupações 

Em nota, o Idec diz que as taxas de juros praticadas pelo mercado, que podem chegar a percentuais de 79% a 98% ao ano, estão entre as principais preocupações.

"O beneficiário do Auxílio Brasil que solicitar R$ 2.000 em crédito terminará com uma dívida de R$ 4.000, sendo praticamente metade dela convertida em lucro para os bancos", diz Julia Catão Dias, advogada do programa de serviços financeiros do instituto.

Para a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e responsável pelo Programa de Apoio ao Endividado, Maria Paula Bertran, essa é uma má política pública. 

Ela diz que a responsabilidade pelo crédito está sendo deixada apenas nas mãos dos consumidores vulneráveis, mas o governo e os bancos também deveriam levar em consideração a qualidade de vida dos beneficiários.

Ela ainda alerta de que grandes crises macroeconômicas começam com o superendividamento da população e que essa deve ser uma preocupação que não pode ser ignorada.

Risco de endividamento

A Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin) também tem ressalvas quanto ao consignado. 

"Não é que o crédito seja ruim. O problema é comprometer um ganho que já é baixo com endividamento. São famílias que estão com prioridades de sobrevivência e, nesse caso, serão inseridas em um contexto complexo de consumo", diz o presidente da associação e da Dsop Educação Financeira, Reinaldo Domingos.

Em nota, a  Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que o consignado a programas sociais permite a disposição de recursos para esse público de "forma rápida e mais barata". A entidade diz ainda que cada instituição financeira pode estabelecer os critérios para a concessão do crédito.

Além disso, afirma que "a procura por uma operação de crédito deve ser avaliada cautelosamente pelos bancos e por parte do beneficiário, a fim de prevenir o superendividamento". 

Até agora, dentre os maiores bancos, apenas a Caixa Econômica Federal se manifestou sobre oferecer o empréstimo. Itaú e Bradesco já descartaram e o Banco do Brasil avalia a oferta.

Procurado pela reportagem da Folha, o Ministério da Cidadania não se manifestou._