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29/01/2026 - Portal da NFe divulga novo Informe Técnico com ta...

29/01/2026 - Piloto do IBS é prorrogado: empresas têm nova da...

Piloto do IBS é prorrogado: empresas têm nova data para confirmar participação

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prorrogou o prazo para que empresas convidadas concluam as etapas formais de adesão ao projeto piloto do novo tributo. A nova data-limite para a formalização da participação passou a ser 15 de fevereiro de 2026.

A medida alcança exclusivamente as pessoas jurídicas que já haviam sido habilitadas e posteriormente convidadas a integrar o piloto. Segundo o comitê, a ampliação do prazo tem como objetivo permitir que o processo de adesão seja concluído de forma adequada, respeitando os critérios estabelecidos na regulamentação do projeto.

O que é o Piloto do IBS

O piloto do IBS é uma iniciativa vinculada à implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo previsto na reforma tributária. A proposta é testar, em ambiente controlado e com empresas selecionadas, procedimentos operacionais, fluxos de informação e aspectos práticos ligados à futura sistemática do imposto.

A participação das empresas ocorre mediante convite e segue requisitos definidos em norma específica. Entre os pontos observados estão critérios técnicos e de enquadramento, voltados à composição de um grupo com características diversas, de modo a possibilitar a avaliação do funcionamento do modelo em diferentes realidades empresariais.

Motivo da prorrogação

De acordo com o Comitê Gestor, a extensão do prazo busca assegurar que as empresas já selecionadas consigam finalizar corretamente as etapas formais de ingresso no piloto. A decisão também está relacionada à manutenção da efetividade do projeto, bem como à preservação da representatividade e da diversidade do conjunto de participantes.

Os critérios para participação estão previstos nos artigos 3º e 4º da Portaria nº 085/2025-RE, que trata das regras do piloto.

Como funciona a adesão

As empresas habilitadas receberam Cartas-Convite encaminhadas por e-mail, com orientações sobre os procedimentos necessários para a formalização da participação. A lista de pessoas jurídicas aptas a integrar o projeto foi previamente divulgada pelo comitê.

As organizações que ainda não concluíram o processo devem enviar, até 15 de fevereiro de 2026:

O Termo de Adesão devidamente assinado;

As demais informações e documentos solicitados nas instruções da Carta-Convite.

O envio deve ser feito para o endereço eletrônico informado pelo comitê para a gestão do piloto.

Empresas que constem como habilitadas, mas que não tenham localizado o e-mail de convite, devem entrar em contato com o canal eletrônico disponibilizado para tratar de questões relacionadas ao piloto do IBS, a fim de verificar a situação e receber as orientações necessárias.

Atenção dos profissionais da contabilidade

Para escritórios contábeis e áreas fiscais das empresas convidadas, o acompanhamento desse prazo é relevante, já que a adesão envolve envio formal de documentação e pode demandar análise prévia das condições de participação, além da organização de informações solicitadas pelo comitê gestor.

A prorrogação não altera os critérios de seleção, mas apenas estende o período para que as etapas formais sejam concluídas pelas empresas já chamadas a integrar o projeto._

Publicada em : 29/01/2026

Fonte : Portal Contábeis

28/01/2026 - Carnaval muda a rotina de trabalho e exige atenç�...

Carnaval muda a rotina de trabalho e exige atenção de empresas e empregados; veja o que diz a legislação

A proximidade do Carnaval costuma gerar dúvidas recorrentes nas empresas sobre a obrigatoriedade de concessão de folga aos empregados. Apesar da tradição cultural associada ao período, a definição sobre expediente ou descanso depende da legislação aplicável em cada localidade e das normas coletivas da categoria profissional.

O Carnaval não é considerado feriado nacional, pois não existe lei federal que estabeleça a data como tal. No Brasil, para que um dia seja reconhecido como feriado nacional, é necessária previsão em lei específica de âmbito federal.

Assim, de forma geral, a segunda e a terça-feira de Carnaval, bem como a quarta-feira de cinzas, são dias úteis do ponto de vista legal, salvo disposição em contrário.

Possibilidade de feriado estadual ou municipal

A legislação permite ainda a criação de feriados em âmbito estadual e municipal, desde que observados os limites legais:

Feriados estaduais dependem de lei estadual e, em regra, estão restritos à data magna do estado;

Feriados municipais são instituídos por lei municipal, respeitando o limite de datas previstas na legislação.

Dessa forma, o Carnaval pode ser feriado apenas nos municípios que editaram norma específica nesse sentido. Fora dessas situações, não há obrigatoriedade legal de dispensa do trabalho.

Papel das convenções e acordos coletivos

Mesmo onde não há feriado oficial, a folga pode ser prevista em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Nesses casos, a empresa deve cumprir o que foi pactuado entre sindicatos de empregadores e trabalhadores, já que a norma coletiva tem força obrigatória para a categoria abrangida.

É comum que instrumentos coletivos prevejam a concessão de folga, compensação de horas ou regras específicas para o período de Carnaval.

Liberalidade do empregador e compensações

Na ausência de feriado legal ou previsão em norma coletiva, a empresa pode optar por dispensar os empregados por liberalidade, sem desconto salarial, ou adotar sistema de compensação de jornada, conforme permitido pela legislação trabalhista e pelos acordos firmados com os trabalhadores.

Nessas situações, é recomendável formalizar as regras de compensação e registrar as jornadas para evitar questionamentos futuros.

Alteração de prática habitual

Outro ponto de atenção para empregadores é a prática reiterada ao longo dos anos. Caso a empresa tenha histórico de conceder folga no Carnaval de forma contínua, essa condição pode ser interpretada como incorporada ao contrato de trabalho, dificultando sua retirada unilateral.

Mudanças nesse tipo de prática devem ser avaliadas com cautela, observando os limites legais para alteração das condições contratuais.

A quarta-feira de cinzas também não é feriado nacional. Eventuais reduções de jornada ou ponto facultativo dependem das mesmas regras: lei local, norma coletiva ou decisão do empregador._

Publicada em : 28/01/2026

Fonte : Portal Contábeis

28/01/2026 - Mais de 4,1 milhões de trabalhadores se afastara...

Mais de 4,1 milhões de trabalhadores se afastaram do trabalho por doença em 2025; número é 15% maior que em 2024_

Em 2025, mais de 4,12 milhões de trabalhadores brasileiros precisaram se afastar temporariamente de suas atividades profissionais por motivos de saúde. O dado, divulgado pelo Ministério da Previdência Social, representa o maior volume de concessões de benefício por incapacidade temporária desde 2021 e indica um crescimento de 15% em relação a 2024, quando foram registrados pouco mais de 3,58 milhões de afastamentos.

Pelo terceiro ano consecutivo, as dores nas costas lideraram o ranking das principais causas de afastamento do trabalho no país. Apenas os casos de dorsalgia (CID M54) resultaram na concessão de 237.113 benefícios em 2025, superando os números do ano anterior, quando foram contabilizados 205.142 registros. O afastamento ocorre quando o trabalhador precisa permanecer fora de suas funções por período superior a 15 dias.

Na segunda posição aparecem as lesões ou desgastes dos discos intervertebrais (CID M51), como as hérnias de disco, que somaram 208.727 afastamentos no ano passado. Em seguida, estão as fraturas da perna e do tornozelo (CID S82), responsáveis por 179.743 benefícios. Ambos os grupos também apresentaram aumento em relação a 2024, quando o INSS concedeu 172.452 e 147.665 auxílios, respectivamente.

Os transtornos mentais e comportamentais seguem ganhando destaque entre as causas de afastamento. Em 2025, os transtornos ansiosos (CID F41) ocuparam a quarta posição no ranking geral, com 166.489 concessões, enquanto os episódios depressivos ficaram em sexto lugar, com 126.608 benefícios. Os números mostram crescimento contínuo desses agravos, já que, em 2024, foram registrados 141.414 afastamentos por ansiedade e 113.604 por depressão.

Principais causas de afastamento em 2025

Dores nas costas – 237.113 casos

Lesões ou desgastes dos discos intervertebrais – 208.727 casos

Fraturas da perna ou tornozelo – 179.743 casos

Transtornos ansiosos – 166.489 casos

Lesões de ombro – 135.093 casos

Episódios depressivos – 126.608 casos

Diferenças por gênero

O levantamento também evidencia variações conforme o gênero. Entre as mulheres, o principal motivo de afastamento em 2025 foram as dores na coluna, responsáveis por 121.586 licenças, seguidas pelos transtornos ansiosos (118.517) e pelas lesões nos discos intervertebrais (98.305).

Já entre os homens, o maior número de afastamentos ocorreu em razão de fraturas na perna ou no tornozelo, que atingiram 116.235 trabalhadores. Em seguida, aparecem a dorsalgia (115.527) e os problemas nos discos intervertebrais (110.422).

Do total de 4.126.112 benefícios concedidos pelo INSS em 2025, mais de 2,10 milhões foram destinados a mulheres seguradas, enquanto pouco mais de 2,02 milhões atenderam trabalhadores do sexo masculino.

Entenda o auxílio por incapacidade temporária

O Auxílio por Incapacidade Temporária, anteriormente chamado de auxílio-doença, é um benefício previdenciário concedido ao segurado do INSS que comprove, por meio de perícia médica, a impossibilidade de exercer sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou acidente.

A perícia pode ser realizada de forma presencial ou por análise documental e pode concluir tanto pela incapacidade temporária — que dá direito ao auxílio — quanto pela incapacidade permanente, situação que pode resultar na aposentadoria por incapacidade permanente.

O pedido do benefício pode ser feito pelo portal meu.inss.gov.br ou pelo telefone 135, com atendimento gratuito._

Publicada em : 28/01/2026

Fonte : Portal Contábeis

27/01/2026 - Reta final: MEIs excluídos do Simples Nacional po...

Reta final: MEIs excluídos do Simples Nacional podem regularizar situação e pedir reenquadramento até sábado (31)

Acaba nesta semana o prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, possam regularizar suas pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado.

A atenção ao prazo, no entanto, cabe tanto para os MEIs quanto para outros empreendedores que querem optar pelo Simples, já que o prazo final para os pedidos de reenquadramento e novas adesões ao regime por outros empreendedores acaba neste sábado, dia 31 de janeiro.

Para o MEI, o pedido de reenquadramento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como microempreendedor no ano-calendário vigente.

Após essa data, o microempreendedor será desenquadrado, aumentando a carga tributária e a burocracia, com retorno possível apenas em 2027.

Como verificar a situação do seu MEI

O primeiro passo é conferir a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.

Situação Fiscal

Após a identificação das pendências, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal, o que pode incluir o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos. A verificação e a regularização devem ser feitas no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br. Somente após a regularização completa é possível avançar para a etapa seguinte.

Reenquadramento do MEI

Concluída a regularização, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Uma vez deferida essa opção, é necessário realizar, em seguida, o pedido de reenquadramento no Simei. As solicitações são analisadas de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.

Faça acompanhamento diário

O Ministério do Empreendedorismo reforça que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, já que eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal.

A pasta reforça que caso o pedido não seja feito até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei somente poderá ser solicitado no próximo ano._

Publicada em : 27/01/2026

Fonte : Portal Contábeis

27/01/2026 - Devolução de mercadorias no IBS/CBS: qual CST e ...

Devolução de mercadorias no IBS/CBS: qual CST e cClassTrib utilizar?

Com a implementação do IBS e da CBS, uma das dúvidas mais recorrentes entre profissionais da área fiscal diz respeito à emissão de notas fiscais de devolução, especialmente quanto à correta utilização do CST e da cClassTrib.

A questão central é: existe uma classificação tributária específica para devoluções?

Até o momento, a resposta é não.

Ausência de classificação específica para devolução

As tabelas atualmente publicadas não preveem uma cClassTrib exclusiva para operações de devolução. Isso vale tanto para devoluções realizadas pelo adquirente quanto para aquelas emitidas pelo próprio fornecedor.

Na prática, ao emitir a nota fiscal de devolução, com referência à nota fiscal de origem e aos itens devolvidos, a classificação tributária utilizada deve ser a mesma da operação original de fornecimento.

Fundamentação legal: art. 17 da LC nº 214/2025

O art. 17 da Lei Complementar nº 214/2025 é claro ao estabelecer que:

A alíquota efetiva aplicada para fins de devolução ou cancelamento da operação será a mesma cobrada na operação original.

Considerando:

- As validações de alíquotas,

- As hipóteses de redução,

- E os controles previstos nas Notas Técnicas,

Conclui-se que a única forma de garantir que a devolução seja um espelho fiel da operação original é a utilização da mesma cClassTrib aplicada na venda.

Qualquer tentativa de criar uma classificação “genérica” ou distinta para devolução comprometeria essa simetria e poderia gerar inconsistências na apuração do imposto.

A cartilha do CGIBS e as tabelas de classificação

Na cartilha do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), especificamente na página 14, o tema devolução é tratado com remissão às tabelas de classificação tributária. Esse ponto tem gerado a interpretação de que haveria alguma configuração específica para devoluções.

Entretanto, esses links devem ser compreendidos apenas como referência às tabelas vigentes, e não como a indicação de uma classificação própria para esse tipo de operação. Não há, até o momento, previsão normativa que diferencie a cClassTrib da devolução em relação à operação original.

CFOP x cClassTrib: funções distintas

É importante destacar uma distinção conceitual relevante:

- CFOP: descreve a natureza da operação (venda, devolução, transferência etc.).

- cClassTrib: detalha a base legal da tributação incidente sobre a operação documentada.

Nesse sentido, o cClassTrib não substitui o CFOP. A informação de que a operação é uma devolução continuará sendo indicada:

- Pelo CFOP adequado, e

- Pela finalidade da nota fiscal, informada em campo próprio do XML.

A devolução de mercadorias no regime do IBS/CBS não inaugura uma nova lógica tributária, mas sim reproduz a tributação da operação original.

Assim:

Não há CST ou cClassTrib específico para devolução;

A devolução deve espelhar integralmente a classificação tributária da nota de fornecimento;

A identificação da devolução permanece restrita ao CFOP e à finalidade do documento fiscal.

Esse entendimento garante coerência sistêmica, aderência à legislação complementar e segurança na apuração dos tributos.

Bibliografia

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito da Reforma Tributária do consumo. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2025.

BRASIL. Lei Complementar nº 214/2025, art. 17. Dispõe sobre a aplicação da alíquota efetiva nas hipóteses de devolução ou cancelamento da operação.

COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS). Cartilha de Orientações sobre IBS e CBS. Brasília, 2025. Disponível em material institucional do Comitê Gestor.

COMITÊ GESTOR DO IBS (CGIBS). Tabelas de Classificação Tributária cClassTrib. Documentação técnica oficial disponibilizada para implementação do IBS/CBS.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Notas Técnicas da NF-e relativas à Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS). Brasília, 2024–2025.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Manual de Orientação do Contribuinte – NF-e. Versões atualizadas. Brasília, DF.

BRASIL. Ajuste SINIEF nº 07/2005. Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

BRASIL. Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970. Dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)._

Publicada em : 27/01/2026

Fonte : Portal Contábeis

Imposto

04/02/2026 - 4ª Feira

- IRRF;
- IOF;

Calendário

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
8053	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
3426	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
6800	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
6813	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5273	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
8468	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5557	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5706	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
0924	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
3699	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5029	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5035	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1605	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5286	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
9453	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	33º decêndio mês anterior (31/01/2026)
0916	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
8673	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
9385	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
4290	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
6854	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
6895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
3467	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
4028	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1661	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1700	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1717	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1769	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1814	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1723	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1730	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1752	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
8053	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
3426	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
6800	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
6813	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5273	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
8468	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5557	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5706	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
0924	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
3699	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5029	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5035	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1605	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5286	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
9453	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
0916	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
8673	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
9385	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
4290	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
6854	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
6895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
3467	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
4028	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (31/01/2026)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (31/01/2026)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/01/2026)
3770	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/01/2026)
3746	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (31/01/2026)
8741	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (31/01/2026)
9331	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
13	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
13	PJ	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido	Outubro a Dezembro/2025	Instrução Normativa SRF nº 419/2004

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1661	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1700	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1717	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1769	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1814	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1723	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1730	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1752	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1007	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1120	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1163	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1406	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1473	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1503	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (01/2026)
1830	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (01/2026)
1910	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1929	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (01/2026)
1945	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
18	PJ	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (01/2026)
--	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/01/2026)
4574	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (31/01/2026)
3208	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (31/01/2026)
3277	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)
3223	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)
3556	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)
3579	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)
3540	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)
5565	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
0561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (31/01/2026)
0561	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
0588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (31/01/2026)
0588	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (31/01/2026)
3533	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (31/01/2026)
3562	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/01/2026)
5936	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (31/01/2026)
1889	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (31/01/2026)
1708	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (31/01/2026)
5944	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (31/01/2026)
3280	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (31/01/2026)
5204	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/01/2026)
6891	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (31/01/2026)
6904	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/01/2026)
5928	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/01/2026)
1895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (31/01/2026)
8045	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (31/01/2026)
1841	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (31/01/2026)
5952	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)
5979	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)
5960	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)
5987	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/01/2026)
2985	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/01/2026)
2991	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/01/2026)
7987	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
0039	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0039	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
0067	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0067	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0070	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0070	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0082	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0082	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0095	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0095	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0110	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0122	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0123	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (31/01/2026)
1082	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (31/01/2026)
1099	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (31/01/2026)
1138	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (01/2026)
--	DAS	PGDAS-D /	Lei Complementar nº 123/06
6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (31/01/2026)
6177	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
4095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/01/2026)
4095	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/01/2026)
1068	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (31/01/2026)
4112	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (31/01/2026)
4153	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (31/01/2026)
4138	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (31/01/2026)
4166	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Janeiro/2026	Resolução CGSN nº 140/2018

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
4290	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
6854	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
6895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
3467	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
4028	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
8053	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
3426	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
6800	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
6813	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5273	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
8468	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5557	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5706	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.239/95 Art. 9º
5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
0924	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
3699	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5029	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5035	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1605	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5286	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
9453	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
0916	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
8673	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
9385	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (31/01/2026)
8109	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (31/01/2026)
8301	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (31/01/2026)
3703	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/01/2026)
8496	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (31/01/2026)
6824	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/01/2026)
6912	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/01/2026)
1921	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
0679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)
0679	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
0691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)
0691	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
0906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/01/2026)
0906	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
0676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (31/01/2026)
0676	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (31/01/2026)
1097	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (31/01/2026)
5110	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (31/01/2026)
5123	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
0668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (31/01/2026)
0668	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
0821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)
0821	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
0838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)
0838	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (31/01/2026)
2172	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/01/2026)
8645	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (31/01/2026)
6840	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/01/2026)
5856	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/01/2026)
1840	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
0760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)
0760	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
0776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)
0776	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
0929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/01/2026)
0929	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1661	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1700	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1717	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1769	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1814	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1723	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1730	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1752	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/02/2026)
3770	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/02/2026)
3746	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (31/01/2026)
2927	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (31/01/2026)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
0473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (31/01/2026)
0473	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (31/01/2026)
0190	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (31/01/2026)
4600	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (31/01/2026)
8523	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (31/01/2026)
6015	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 8.981/95 Art. 72
6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (31/01/2026)
6371	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (31/01/2026)
8960	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)
2469	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)
2484	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
2030	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
6012	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
2372	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)
2319	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)
2362	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)
5993	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (31/01/2026)
3317	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
0231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (31/01/2026)
0231	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
0507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (31/01/2026)
0507	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
1599	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
0220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
0220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
3373	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
2089	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
5625	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (28/02/2026)
9100	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (28/02/2026)
9222	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (28/02/2026)
9113	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (28/02/2026)
9126	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (28/02/2026)
7042	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (28/02/2026)
7093	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (28/02/2026)
7114	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (28/02/2026)
7122	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (28/02/2026)
7288	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (02/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (02/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP - Especial	Mês Atual (02/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI - Especial	Mês Atual (02/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (02/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (02/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)
1136	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (28/02/2026)
1165	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)
1194	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (28/02/2026)
1204	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (28/02/2026)
1210	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)
1233	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º

1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (28/02/2026)
1240	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)
1279	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (28/02/2026)
1285	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (28/02/2026)
1291	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)
3780	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)
3796	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)
3835	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)
3841	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)
3858	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (28/02/2026)
3870	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)
3887	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)
3926	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)
3932	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)
3955	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (28/02/2026)
4720	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)
4737	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (28/02/2026)
4743	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)
4750	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4059	Parcelamento	RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (28/02/2026)
4059	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
4065	Parcelamento	PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (28/02/2026)
4065	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
4007	Parcelamento	RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (28/02/2026)
4007	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
4013	Parcelamento	PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (28/02/2026)
4013	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
4020	Parcelamento	RFB - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/01/2026)
4020	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
4042	Parcelamento	PGFN - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (28/02/2026)
4042	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (02/2026)
--	GPS	/	MP nº 766/17 Art. 1º
--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)
--	DARF	/	MP nº 766/17 Art. 1º
--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (02//2026)
--	GPS	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)
--	DARF	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (28/02/2026)
5161	DARF	/	Lei nº 13.606/18

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
27	PJ	DBF - Declaração de Benefícios Fiscais	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012
27	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
27	PJ	Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito	Julho a Dezembro/2025	Instrução Normativa SRF nº 341/2003
27	PJ	Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 1.114/2010
27	PJ	Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010
27	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
27	PJ	Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 2.074/2022
27	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024
27	PJ	e-Financeira	Julho a Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015

<	FEV/2026					>
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