Boletins Informativos

Um dos vetos que mais devem causar reação do Congresso Nacional é o do trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), se comparado com a situação em vigor antes da lei.

O projeto aprovado pelo Congresso previa que a União compensaria os demais entes da Federação para que esses mínimos constitucionais tivessem os mesmos recursos de antes. Previa ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios beneficiários da compensação financeira pela União devessem manter a execução proporcional desses gastos mínimos constitucionais.

Esses trechos foram aprovados pelos parlamentares porque, com a redução do ICMS, os estados acreditam que perderão em arrecadação e, consequentemente, não terão todo o dinheiro para garantir o mínimo de recursos a essas três áreas.

Na justificativa para o veto, Bolsonaro afirma que, “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”. Também critica que, pelo texto do Congresso, “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

Um dos autores do projeto, Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou que o Congresso deve rever parte dos vetos em futura sessão conjunta da Câmara e do Senado. A próxima sessão do Congresso está prevista para 5 de julho, mas ainda não está definido se esses vetos já serão analisados.

A sanção parcial do presidente foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta quinta-feira. O Planalto decidiu pelos vetos após ouvir o Ministério da Economia.

O projeto de lei sancionado teve articulação do governo federal com parlamentares da base aliada numa tentativa de segurar a alta da inflação, especialmente dos combustíveis, ainda mais em um ano eleitoral. No entanto, contou com trechos aprovados pelos congressistas que não agradaram totalmente o Ministério da Economia.

A essência do projeto sancionado é limitar a alíquota do ICMS cobrado em cima de combustíveis ao defini-los como bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar taxa superior à alíquota geral do ICMS sobre estes itens, que costuma ficar em 17% ou 18%. O mesmo acontece com energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações.

O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.

Compensação aos estados

Entre os principais vetos está a compensação aos estados que tiverem perda de arrecadação com a medida. O texto sancionado mantém a ideia de que o governo federal arque com o excedente dos prejuízos acima de 5% na comparação com o exercício de 2022 com o de 2021 nas unidades da federação, através de abatimento de dívidas com a União.

Apesar disso, só devem ser compensados os estados em regime de recuperação fiscal, como o Rio de Janeiro, por exemplo. Na visão de técnicos legislativos da Câmara que trabalharam no projeto, na prática, dificilmente alguma unidade da federação receberia a compensação, pois por conta do regime, a perda de arrecadação não ficaria acima de 5%.

Bolsonaro ainda rejeitou os trechos que permitiam, para estados sem dívidas com a União, a compensação feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda teriam prioridade na contratação de empréstimos em 2022.

Também não passou no texto publicado no DOU o trecho com a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação seria válida até 31 de dezembro deste ano.

A Economia alega que as propostas “contrariam o interesse público” por ampliar o escopo de compensação pela União aos estados, e que esses gastos seriam de “maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade”. Além disso, o governo federal considera que os estados não precisam desse auxílio, pois avalia que a situação fiscal deles melhorou nos últimos dois anos, apesar da pandemia.

Outro trecho vetado sobre o modelo de compensação é o que afirmava que o total das perdas de arrecadação de ICMS do estado ou do Distrito Federal iria compor o saldo a ser deduzido pela União.

Bolsonaro ainda vetou trecho que mudava a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, órgãos do Ministério da Economia. Ele alegou na justificativa que o texto do Congresso incorre em “vício de inconstitucionalidade”, pois trata da organização de uma unidade administrativa do Poder Executivo Federal.

Mais um trecho vetado foi o que suspenderia a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre diversos derivados do petróleo. Para o Executivo, o modo como a redução foi tratada no texto do Congresso poderia gerar dúvidas e levar a uma possível judicialização da matéria._

A estimativa foi divulgada na última quinta-feira (23) em uma apresentação preliminar do relatório trimestral de inflação, que teve a divulgação adiada para o dia 30 devido à greve dos servidores do BC.

De acordo com o diretor de Política Econômica, Diogo Guillén, o consumo das famílias foi o principal fator que fez com que o BC fizesse a revisão para cima do PIB, seguido em menor grau pelo impacto de exportações.

Além disso, Guillen também comenta que a revisão está sobretudo relacionada ao resultado positivo observado no primeiro trimestre de 2022 e dos dados preliminares do segundo trimestre do que a uma mudança prospectiva de crescimento.

"Grande parte do aperto monetário ainda vai se fazer presente tanto na inflação quanto no crescimento, a gente espera uma desaceleração da atividade nos próximos trimestres", observou.

Inflação

Quanto à inflação, conforme divulgado no comunicado da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), as estimativas do BC para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) são de 8,8% e 4% para 2022 e 2023, respectivamente.

No acumulado de 12 meses até o mês de agosto, a autoridade monetária prevê que o IPCA fique em 11,31%.

Nas projeções de curto prazo, considera altas de 0,81% em junho, de 0,84% em julho e de 0,33% em agosto. No trimestre, estima crescimento de 1,99%.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que em 9 de junho, o IPCA atingiu 11,73% no acumulado de 12 meses até maio.

O cenário do BC contempla um abatimento gradual da inflação, mas ainda com pressão de preços de bens industriais e serviços. 

Também há projeção de inflação de alimentos nos próximos meses com ajuda da sazonalidade favorável.

Os cálculos do BC ainda não incorporam o impacto das medidas tributárias sobre preços de energia elétrica, combustíveis e telecomunicações que estão em tramitação.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, foi questionado sobre os esforços do governo para reduzir os preços dos combustíveis, seja por meio de diminuição de impostos ou pelo auxílio a caminhoneiros.

Como resposta, o presidente afirma que a autoridade monetária não comenta sobre medidas fiscais.

"O Banco Central não faz política fiscal, não faz previsão de política fiscal nem comenta sobre especulações ou medidas que ainda não foram concluídas", disse Campos Neto.

O presidente da autarquia continuou dizendo que é importante esperar que as medidas sejam finalizadas para assim fazer uma interpretação do que essa medida significa no fiscal, o que pode significar no prêmio de risco e, diante do cenário, qual o campo de atuação e ajuste necessário para fazer face à nova realidade.

No relatório do Copom, divulgado na última terça-feira (21), o BC apresentou sua estratégia para levar a inflação para “o redor” da meta em 2023.

O valor fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para o próximo ano é de 3,25% - com 1,5 ponto percentual de tolerância para cima e para baixo.

Conforme Campos Neto, o elevado grau de incerteza do cenário atual levou o Copom a mudar sua comunicação.

O presidente do BC também ressaltou que a autoridade monetária persegue uma inflação abaixo da estimativa de 4% para o próximo ano, sem especificar o valor exato.

"Ao redor é menos que 4%. A gente fala de uma taxa mais alta por um horizonte maior na mesma estratégia do ‘ao redor’ da meta. Entendemos que isso é o suficiente para atingir convergência", afirmou.

Ele também acrescenta que o grau de incerteza e o volume de choques são grandes, e ainda contaram com medidas de curto prazo que geram mais hesitação, pois entenderam que era a forma mais transparente de fazer o comunicado.

Campos Neto expõe que o BC continua focado integralmente na meta de inflação do ano que vem e que 2024 ainda não está no horizonte relevante da política monetária, o que ocorrerá a partir do próximo encontro do Copom, no mês de agosto.

Uma parte do mercado havia interpretado a antecipação do dado de 2024 com uma sinalização de que a autoridade monetária faria uma convergência mais gradual para a meta de inflação.

Projeções

Segundo Campos Neto, o colegiado do BC antecipou a divulgação das projeções para a inflação de 2024 (2,7%) por transparência.

"A gente entende que tem uma incerteza muito acima da usual, são muitos choques que se propagaram na mesma direção. Foi muito mais um tema de transparência e comunicação de estratégia do que de pensar em mudar a forma de atuação", disse.

Na apresentação prévia do relatório de inflação, o diretor de Política Econômica afirmou ainda que o Copom revisou a taxa de juros real neutra, subindo de 3,5% para 4%.

Isso significa que, neste patamar, a taxa não estimula nem desestimula a atividade econômica.

"O impacto da subida da taxa de juros neutra é modesto no curto prazo e aumenta ao longo do tempo. É a taxa neutra de juros que o BC usa nos seus modelos de projeção de inflação", observou Guillen.

Além do PIB, a autarquia também revisou para cima a projeção de crescimento do saldo de crédito do sistema financeiro, passando de 8,9% para 11,9%.

O dado, de acordo com o BC, reflete inflação mais alta, atividade econômica mais forte, mudanças no consignado e incorporação de novas concessões no âmbito de Pronampe e Peac._

Quando uma empresa se torna inviável e não tem condições de arcar com suas obrigações, a falência ou autofalência é a forma regular de encerramento da atividade empresarial. Através desse procedimento, o falido poderá obter a extinção de suas obrigações.

É muito comum vermos situações em que os empresários endividados simplesmente abandonam seus “CNPJ’s” abandonando suas dívidas (empréstimos, tributos, fornecedores e funcionários), o que caracteriza encerramento ou dissolução irregular de suas atividades, e procuram voltar a exercer atividade empresarial através de terceiros, conhecidos como “laranjas”.

A dissolução irregular de sociedade é caracterizada pela inoperância das atividades da empresa sem que ocorra a sua baixa na junta comercial e outras repartições competentes, ou seja, a dissolução irregular da sociedade comercial é o abandono da empresa sem que ocorra o seu correto encerramento. Também se presume dissolvida irregularmente a empresa que muda de endereço sem comunicar a administração pública (Súmula 435 do STJ).

A dissolução irregular da sociedade comercial caracteriza responsabilidade subjetiva e, portanto, acarreta a responsabilidade pessoal dos sócios por todas as dívidas tributárias da empresa, ou seja, o fisco perseguirá os bens pessoais dos sócios para sanar eventual crédito tributário existente.

Recentemente, ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não pago (REsps 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP).

Muitos empresários justificavam o abandono de suas empresas, ou seja, o encerramento irregular das atividades, em razão da ineficiência que era o instituto da falência. Não raras as vezes, tornavam-se processos intermináveis, dotados de grande contencioso sem qualquer resultado prático, uma vez que os requisitos para seu encerramento e a extinção das obrigações do falido eram demasiadamente demorados. 

Dessa forma, para muitos empresários era mais prático abandonar suas empresas e correr o risco de ter seu patrimônio pessoal responsabilizado pelo pagamento de dívidas da empresa, em especial as tributárias, e voltar a exercer atividade empresarial em nome de terceiros, do que dissolver regularmente através de um processo de autofalência.

Com a recente reforma da lei, com advento da Lei nº 14.112/20, o instituto da falência sofreu mudanças significativas e para melhor, o que possibilitará ao empresário ou à sociedade empresária que se tornou inviável encerrar regularmente suas atividades e retornar rapidamente ao exercício empresarial. 

Com a reforma da lei, foram inseridas alterações para tornar mais célere a extinção das obrigações do falido e permitir o fresh start, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:

Pagamento de mais de 25% dos créditos quirografários (art. 158, II); 

Decurso de prazo de três anos, contados da decretação da falência (art. 158, V);

Encerramento sumário da falência em caso de ausência de bens do falido (art. 114-A).

O fresh start, inspirado no direito falimentar americano, pela qual, sob certas condições, o falido fica exonerado de suas obrigações anteriores para que retorne novamente à economia ativa, é um importante instrumento para permitir o célere retorno do empresário falido ao mercado. 

A prática da empresa cumpre inquestionável função social, pois, através dela, se produz receita para o Estado (tributos) e para o particular (empreendedores, trabalhadores, fornecedores e consumidores) através da geração de empregos e circulação de riqueza por meio da comercialização de bens e serviços.

Dessa forma, a autofalência revela-se como ferramenta hábil de reestruturação empresarial na medida em que tornou mais célere a extinção das obrigações do falido, possibilitando o retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica, além de afastar a ilegalidade no encerramento da sociedade empresária e suas consequências.

Por: Filipe Denki – Advogado, palestrante, sócio do escritório Lara Martins e especialista em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial ._

No texto aprovado, houve aumento dos valores dos empréstimos que poderão ser obtidos. Para pessoas físicas, o valor foi elevado de R$1 mil para R$1,5 mil, e para microempreendedores individuais (MEI) , de R$3 mil para R$4,5 mil.

O relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), reconhece que os valores ainda são modestos, mesmo para os negócios dos empreendedores de baixa renda. "É preciso ter cautela para não induzir o endividamento da população e para manter um volume de recursos que possa atender o máximo de empreendedores que busque pelo financiamento", ponderou.

Papel do FGTS

A MP também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito e muda normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.

Emenda do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) incorporada ao texto ainda aumenta o prazo máximo de empréstimos imobiliários financiados pelo FGTS de 30 anos para 35 anos.

Empreendedores e o SIM Digital

A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. Até abril deste ano, a Caixa tinha concedido o crédito a mais de 1 milhão de pessoas com essa garantia.

Segundo o texto aprovado, metade dos recursos deve ser destinada às mulheres. 

Os empréstimos do SIM Digital serão garantidos pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Qualificação

As linhas de créditos subsequentes somente poderão ser concedidas para microempreendedores individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

As pessoas físicas devem exercer alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, sejam urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva. Já os MEIs devem participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Taxa e prazo

A MP autoriza a participação de qualquer banco para emprestar seus recursos com a garantia do FGM com taxas de 3,6% ao mês e prazo máximo de 24 meses para pagar.

Entretanto, se o tomador do empréstimo tornar-se devedor e o FGM honrar o empréstimo, ele não poderá tomar novo empréstimo garantido com recursos do FGTS.

Limites

A MP fixa limites para a cobertura pelo FGM dos valores não pagos após o acionamento das garantias acessórias: até 80% do valor desembolsado em cada operação e 75% do valor total da carteira de empréstimos do banco vinculada ao SIM Digital. O texto determina ainda que os bancos deverão solicitar limites inferiores segundo a composição de preço e risco.

Para o Ministério do Trabalho e Previdência, os bancos devem enviar dados sobre as operações realizadas, indicando o número do mutuário no CPF ou no CNPJ e os montantes contratados. 

Caso o mutuário se torne inadimplente, o banco deve tomar todos os procedimentos normais de cobrança que usa para outros casos e somente depois de 350 dias da falta de pagamento da primeira parcela do montante em atraso poderá recorrer ao FGM.

Sem remuneração

A MP 1107/22 prevê que o montante transferido pelo FGTS ao FGM e também ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) não contará com correção monetária igual à da conta vinculada, com taxas de juros média de 3% ao ano e com rentabilidade necessária para cobrir os custos e formar reserva técnica.

Além disso, parte dos recursos previstos em reserva específica anual do FGTS para conceder descontos em prestações do financiamento da casa própria poderão ser destinados ao FGM e ao FGHab, conforme decidido pelo Conselho Curador do FGTS.

O programa de aplicações de recursos do FGTS deverá destinar, no mínimo, 5% para operações de microcrédito, limite a ser revisto pelo Conselho Curador a cada três anos._

Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram.

A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração.

A MAED está prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, e é devida sempre que a obrigação for entregue após o prazo legal, possuir incorreções ou não for entregue.

O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante.

A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Se forem identificados erros ou a declaração não for entregue (omissão), o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb, respectivamente.

Reduções

O valor da multa é reduzido em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo, ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação.

Ainda, se o contribuinte for MEI, a multa tem redução de 90% e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor cai pela metade (50%).

Descontos

Se o pagamento da multa for realizado dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF.  _

No entanto, para conseguir aprovação de crédito, é preciso ter um bom perfil.

Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência de Consumidor (Peic) realizada em novembro de 2021 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), quase 75% das famílias possuem dívidas em aberto, o que dificulta a aprovação de crédito. 

Para o CMO da BoletoFlex, Pedro Noll, ter um bom perfil de crédito nos dias de hoje é o desejo de muitos, mas requer cuidados e atenção. “Planejamento financeiro é uma saída para entender a própria capacidade de pagamento e proteger seu perfil de crédito de possíveis dívidas”, comenta.

Ter as contas em dia é fundamental para ter um bom perfil. Diante disso, a fintech, separou três dicas de como ter uma boa avaliação de acordo com os critérios levados em consideração na análise de concessão de crédito.

1- Organize as finanças

Se você gasta mais do que ganha, anote e acompanhe suas despesas mensais para poder entender onde cortar gastos. Hoje em dia, existem várias ferramentas e apps que ajudam a elaborar um bom planejamento financeiro, mas a boa e velha planilha continua valendo.

2 - Junte dinheiro ou economize

Tendo em vista a dificuldade do momento econômico, pode ser complicado guardar dinheiro, mas é necessário. Pode começar juntando pouco, mas seja persistente, guardando gradualmente a cada mês que passa. É essencial ter uma reserva de emergência que pode vir a calhar em alguma ocasião.

3 - Pense bem antes de realizar novas compras

É muito importante não desperdiçar dinheiro. Sempre compare preços e faça algumas perguntas antes de comprar, como “posso pagar por isso?” ou “realmente preciso comprar isso agora?”, evitando agir por impulso._